Conforme previsto em lei nº 12.933/2013, as entidades nacionais de representação estudantil estabeleceram um modelo de padronização para a emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), o que envolve a elaboração da Carteira, seu processo de emissão e a inserção das informações cadastradas pelos estudantes no banco de dados nacional para consulta pública.

O padrão nacional para emissão da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) pode ser acessado abaixo:

Padrão Nacional 2019

No que se refere à padronização do certificado digital por parte do Instituto Nacional de Tecnologia e Informação (ITI), este órgão expediu a Portaria no. 02, de 05 de março de 2016, disponível para consulta no site www.iti.gov.br.